quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
DIREITOS DO PRESO
DIREITOS EM GERAL
PRESO TEM DIREITOS?
Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.
Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral.
A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime.
QUAIS SÃO OS DIREITOS BÁSICOS DO PRESO?
a) Direito à alimentação e vestimenta fornecidos pelo Estado.
b) Direito a uma ala arejada e higiênica.
c) Direito à visita da família e amigos.
d) Direito de escrever e receber cartas.
e) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação.
f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.
g) Direito à assistência médica.
h) Direito à assistência educacional: estudos de 1º grau e cursos técnicos.
i) Direito à assistência social: para propor atividades recreativas e de integração no presídio, fazendo contato com a família e amigos do preso.
j) Direito à assistência religiosa: todo preso, se quiser, pode seguir a religião que preferir, e o presídio tem que ter local para cultos.
l) Direito à assistência judiciária e contato com advogado ou Defensor Público: todo preso pode conversar em particular com seu advogado e se não puder contratar um o Estado tem o dever de lhe fornecer gratuitamente.
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gabrielle precisso muito da sua ajuda me passa seu msn
ResponderExcluirGostaria de saber oque é preciso para mandar carta para um preso ?
ResponderExcluirestes direitos que o presos tem direito so pode ser uma piada ne ,pq isso não e cumprido
ResponderExcluirConcordo com voce ,Luluzinha .Os presos não conseguem sequer falar com o serviço social .Se passa mal sofre retalhaçoes por pedir para ir ao hospital.Poucos conseguem uma vaga de trabalho ou de escola .Na verdade ...são abandonados a própria sorte.Ainda tem os tuberculosos que morrem sem socorro na mesma sela .Pronto falei ....
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